por Elisandra Gusmão
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publicado
18/08/2025
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última modificação
19/08/2025 09h27
Apesar da aprovação do programa REFIS, com a retirada dos artigos 5º e 6º, que tratavam da inclusão e do parcelamento de honorários advocatícios em dívidas judiciais, os parlamentares rejeitaram, por unanimidade, o Projeto RPVs – Requisições de Pequeno Valor
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