Câmara aprova sete projetos durante 43ª Sessão Legislativa

Na tarde de hoje (5/12) durante a 43ª Sessão da Câmara Legislativa, os sete projetos em pauta foram aprovados por unanimidade.
Os vereadores Pastor Nivaldo da Pedalada e Tenente Genova, por motivo de saúde não compareceram a sessão.

Projeto de Lei ° 214/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Prefeitura Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023
Sobre o projeto
O Orçamento Geral do Município de Assis, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 577.753.200,00 (quinhentos e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais) garantindo, desta forma, o equilíbrio das contas públicas. Elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda a partir de uma série de reuniões técnicas com as Secretarias, Gabinete do Prefeito e Administração Indireta, esta proposta de orçamento é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Projeto de Lei 223/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Prefeitura Municipal, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica, no valor de R $71.814,00 (setenta e um mil oitocentos e quatorze reais), junto a unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Sobre o projeto
Esclarecemos que os recursos já se encontram depositados em conta corrente específica e que o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 478 de 13 de setembro de 2022.

Projeto de Lei 224/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Executivo dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 244.502,00 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e dois reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.
Sobre o projeto
O recurso será para a construção da quadra escolar coberta na Unidade Escolar de Ensino Fundamental, “EMEF Lucas Thomaz Menk”. Por oportuno informamos que a referida unidade, localizada à Rua General Osório, nº 431, Vila Central, Assis - SP, 19806-021, possui estrutura de grande dimensão, atendendo 520 alunos do ensino fundamental, em período parcial, porém não conta com quadra escolar para a realização das aulas de Educação Física e demais práticas, fazendo com que as atividades ocorram em locais adaptados, causando desconforto e prejuízo aos alunos e aos professores

Projeto de Lei 226/2022 Aprovado 12 votos favoráveis

Prefeitura Municipal dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), junto a Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Município.

Sobre o projeto

A presente propositura propõe o reforço de dotação orçamentária para ocorrer com os recolhimentos da contribuição ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, tendo em vista a constatação de que os recursos reservados no Orçamento de 2022 serão insuficientes para o recolhimento do montante devido neste exercício. A Legislação estabelece que a contribuição para o PASEP será de 1% (um por cento), apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (inclusive convênios). Porém, neste exercício constatamos um valor de transferência maior do que foi previsto, ocasionando, assim, arrecadação maior, sendo necessário o ajuste dos recursos, na forma proposta.

Projeto de Lei 228/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Prefeito Municipal dispõe sobre alterações no Quadro de Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Assis e dá outras providências;
Ficam criados cargos junto ao Quadro de Pessoal de Carreira do Magistério Público Municipal de Assis, previsto no Anexo III da Lei nº 6.762 de 18 de dezembro de 2019 (CLIQUE AQUI)

Projeto de Lei 232/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Prefeito Municipal sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação.

Sobre o projeto 

Os referidos recursos financeiros serão utilizados para fins de aquisição de Servidor de Aplicação, para gerenciamento e processamento de arquivos digitais em atendimento à Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital). Esclarecemos que por meio da aquisição do referido Servidor será possível prezar pela economia de espaço físico, velocidade e precisão na localização de documentos, além da facilidade e o gerenciamento de permissões de acesso que corroboram com o serviço de digitalização de processos administrativos

Projeto de Resolução 03/2022 Aprovado por 12 votos favoráveis

Altera dispositivos da Resolução nº 196, de 20 de dezembro de 2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis.