A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 18, durante a 27ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 100/2025, que institui no município um novo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal.

A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê descontos em juros e multas para contribuintes com dívidas tributárias, além de parcelamentos facilitados. No entanto, a aprovação veio com uma importante alteração: os vereadores aprovaram, por 8 votos a 6, a retirada dos artigos 5º e 6º, que tratavam da cobrança e do parcelamento de honorários advocatícios em processos já ajuizados.

A mudança, embora não barrasse o projeto como um todo, gerou forte reação entre os parlamentares.

Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Também foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, que destacou o potencial da proposta para ampliar a arrecadação e promover justiça fiscal, ao permitir que inadimplentes regularizem suas dívidas.

No entanto, durante a votação, o foco se voltou para os artigos 5º e 6º, considerados polêmicos por parte dos vereadores.

“Após ampla discussão entre os parlamentares, foi aprovado, nesta sessão, o Projeto de Lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal – o REFIS. Esse programa representa uma grande oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município, com condições facilitadas de pagamento e descontos sobre multas e juros, fortalecendo, assim, a arrecadação municipal sem penalizar o cidadão”, ressalta o presidente da Câmara Municipal, Paulo Mattioli.

Ele destaca ainda que, “a exclusão desses dispositivos atende ao princípio da razoabilidade e ao entendimento de que, neste momento, o foco deve ser a recuperação efetiva do crédito público e o incentivo à adesão dos contribuintes ao programa, sem criar obstáculos adicionais ou onerar excessivamente aqueles que buscam regularizar sua situação”, pondera.

O presidente reforça ainda sobre o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, o diálogo e a responsabilidade fiscal e agradece a todos os vereadores pelo empenho no aprimoramento do projeto e à sociedade pela participação ativa no processo.

Enquanto isso, a expectativa é de que o programa entre em vigor em breve, mas com eventuais ajustes ou limitações em sua execução.

Projeto RPVs – Precatórios dos servidores municipais

Os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9/2025, também de autoria do Poder Executivo, que propunha a fixação de um novo teto para as Requisições de Pequeno Valor – RPVs, no âmbito municipal. O projeto estabelecia o limite de R$ 8.157,41, valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, como montante máximo para pagamentos de obrigações judiciais sem a necessidade de precatório.

Mesmo apresentando justificativas técnicas e constitucionais, os vereadores expressaram preocupação com os impactos financeiros da medida.

Segundo eles, a proposta poderia gerar obrigações imediatas de pagamento para as quais o município não teria reserva orçamentária adequada, especialmente diante de um cenário de contenção de despesas e queda de arrecadação.

“A proposta é interessante, mas faltou uma análise de impacto financeiro mais robusta. Não podemos correr o risco de comprometer o equilíbrio fiscal do município”, avaliaram os vereadores durante o uso da tribuna.

Por enquanto, permanecem em vigor as regras anteriores, mantendo o teto atual para as RPVs em Assis, valor que, na prática, limita o número de pagamentos diretos e reforça a dependência do sistema de precatórios.

O presidente da Câmara, Paulo Mattioli, destaca que, “na última semana, o Poder Executivo solicitou a retirada do projeto, porém, conforme estabelece o nosso regimento interno e os trâmites legais que regem esta Casa, não foi mais possível atender a esse pedido naquele momento. Isso porque o projeto já se encontrava incluído na ordem do dia para deliberação, e a retirada só poderia ocorrer com a anuência do plenário.

Durante a Sessão, o projeto foi submetido à apreciação inicial, onde se decidiu, por votação, se ele permaneceria ou não na pauta. Por maioria, os vereadores optaram por mantê-lo em tramitação.

Seguindo para a votação de mérito, todos os parlamentares votaram pela rejeição da proposta, em respeito ao interesse público, à proteção dos direitos dos cidadãos e à manutenção de um patamar justo para as RPVs.

“Entendemos que, ao propor esse novo teto, mesmo que dentro dos limites legais, o Executivo traria impactos negativos especialmente para as pessoas mais vulneráveis, aposentados, servidores, pequenos credores do município que, após vencerem demandas judiciais, teriam que aguardar ainda mais tempo para receber valores que, muitas vezes, são essenciais à sua sobrevivência”, considera o presidente.

Ele destaca que a decisão não foi tomada em oposição ao Executivo, mas com base em compromissos firmes com a responsabilidade social, com a justiça e com a proteção da cidadania. “Atuamos com diálogo, respeito institucional e espírito democrático”, pontua.

O presidente agradece os vereadores pela postura responsável e coerente com os princípios que norteiam o mandato legislativo.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis