Vereadores votarão nove Projetos de Lei na última Sessão Ordinária de 2020

A 44ª Sessão Ordinária de Câmara Municipal de Assis, última Sessão do ano de 2020, acontecerá na próxima segunda-feira, dia 14 de dezembro. Nela estão previstas a votação de 9 Projetos de Lei. Confira na íntegra o que será votado.

O Projeto de Lei nº 108/2020, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 2.092, de 22 de abril de1981. Em síntese, essa proposta prevê a possibilidade de implantação de parcelamentos residenciais dotados de lotes com dimensões mínimas de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), frente de 8 m (oito metros), mediante a alteração do inciso III do artigo 7º.

O Projeto de Lei nº 113/2020, de autoria do vereador Célio Diniz, que modifica a Lei nº 5.494, de 18 de fevereiro de 2011 e alterações, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e universitários particular do Município de Assis. A proposta do vereador é de que veículos que possuírem mais de 16 (dezesseis) anos de produção deverão obrigatoriamente apresentar, no mês de dezembro de cada ano, a inspeção veicular feita pelo INMETRO e entregar o referido laudo original ao Departamento Municipal de Trânsito, onde se comprovará o bom funcionamento, segurança e demais itens exigidos para a concessão da licença anual.

O Projeto de Lei nº 119/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.160,00 (setenta e sete mil cento e sessenta reais), junto à unidade orçamentária da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA. Esse projeto visa reforçar as dotações orçamentárias na forma solicitada pela Diretoria Executiva da FEMA, remanejando recursos para ocorrer com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento.

O Projeto de Lei nº 120/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II, de propriedade da empresa CERÂMICA MARÍLIA LTDA - ME e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 121/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.193.300,70 (três milhões cento e noventa e três mil trezentos reais e setenta centavos), junto à unidade orçamentária da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA. Essa medida tem por objetivo a criação de dotação orçamentária específica a fim de ocorrer com as despesas de aquisição de terreno de 10.300,97 m², visando a ampliação do campus da FEMA.

Os Projetos de Lei nº 122/2020 e nº 123/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e R$ 666,72 (seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), respectivamente. Essas medidas visam o remanejamento de recursos, reforçando as dotações do Convênio de Trabalho Social - Programa de Desenvolvimento Sócio Territorial do Residencial Alda Carolina I e II (Colinas), para aquisições de materiais de consumo.

O Projeto de Lei nº 124/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 386.908,25 (trezentos e oitenta e seis mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Essa medida visa ao remanejamento de recursos, reforçando a dotação de folha de pagamento de servidores da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.

E, por último, o Projeto de Lei nº 125/2020, de autoria do vereador Valmir Dionizio, que declara de utilidade pública a Associação Meu Anjo Daniel.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido a pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 19 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis