Vereadores votam pela rejeição do Projeto que fixaria obrigações de pequeno valor do Município de Assis

Com a casa lotada a Câmara Municipal de Assis realizou, na noite desta segunda-feira (11), a 38ª Sessão Ordinária contendo quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo na Pauta da Ordem do Dia, dois deles adiados anteriormente.

Nesta Sessão houve a leitura de uma Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal José Fernandes por eventual infração político administrativo, devido a reforma do Centro de Especialidades de Assis, cujo o prédio pertence ao Governo do Estado de São Paulo. A Denúncia alega irregularidades praticadas pelo Prefeito, uma vez que em tese os recursos do Município não poderiam ser gastos com imóveis do Estado. Após a leitura de um Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitado pelo vereador Roque Vinícius, os vereadores entenderam pela rejeição do recebimento da denúncia.

O primeiro Projeto da Ordem do Dia foi o PL nº 121/2019 que autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão e que já foi acrescido de três Emendas na Sessão Ordinária do dia (04) que foi adiado por três Sessões a pedido do vereador Célio Francisco Diniz. O parlamentar alegou haver a possibilidade de uma terceira opção além da venda e do leilão, "Como nós havíamos conversado na última quinta-feira, eu gostaria de consultar o plenário para que nós adiássemos por três Sessões para a gente tentar alguns encaminhamentos".

 O segundo foi o PL nº 131/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. para adquirir uma quantia de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para substituir 95% (noventa e cinco por cento) dos 16.000 (dezesseis mil) pontos de iluminação pública existentes na cidade de Assis que também foi adiado por três Sessões, desta vez a pedido do vereador Claudecir Rodrigues Martins (Gordinho da Farmácia). Os parlamentares fizeram um Requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e também pediram um estudo técnico para analisar qual a economia que será gerada com a utilização das lâmpadas de Led e se a economia ou o recurso gerado pela CIP será suficiente para pagar o financiamento com o banco.

O terceiro PL foi o nº 117/2019 que fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências, onde ficariam fixadas as obrigações de pequeno valor / RPVs do Município de Assis em 565 (quinhentas e sessenta e cinco) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, que equivale a R$ 14.989,45 (quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) que foi rejeitado pelos vereadores.

Por último foi a vez do PL nº 153/2019 que altera dispositivos da Lei nº 6.725 de 02 de outubro de 2019, que autoriza a alienação de área de propriedade da empresa CAROLI - Comércio e Indústria de Madeira LTDA, situada no Centro de Desenvolvimento de Assis CDA II e corrigi a metragem da área que foi escrita de forma equivocada, com a dimensão de 10.588,80 m², sendo que o correto é 10.558,80m², que foi aprovado por unanimidade.

Acompanhe as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal que acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 15,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal