Vereadores aprovam seis projetos na 43ª Sessão Ordinária

O Projeto de Lei 104/2012 de autoria do Poder Executivo autorizando a concessão de uso de uma área de propriedade do Município pela Associação dos Produtores Rurais do Município de Assis e Região – APRUMAR saiu de cenário após solicitação de retirada do Prefeito Dr. Ezio Spera. Fato esperado, uma vez que em sessões anteriores, discutiu-se entre os pares tal possibilidade, sob a justificativa de que no entendimento do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal esse projeto não poderia ser votado em ano eleitoral.
Na Ordem do Dia, os vereadores rejeitaram projeto de lei 120/2012 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assis, a ementa autorizava o parcelamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores e assessores jurídicos do município de Assis. O projeto obteve dois votos favoráveis, uma abstenção e seis votos contrario, no entendimento da maioria o Legislativo estaria interferindo no direito de recebimento do honorários advocatícios, o que é ilegal. O Presidente da Casa Vereador Celio Diniz justificou: “Estamos trabalhando nesse projeto a dois anos, fizemos baseado em um projeto da cidade de Ourinhos, que está parcelando em até 60 meses.” Finalizou.
Outros cinco Projetos de Lei entraram na pauta desta sessão, todos aprovados por unanimidade. Projeto de Lei do Ver. Joao Antônio Binato Junior, denominando a rua 9-A no Portal São Francisco de Rua Rodolfo Jaschke.
Dois do Presidente do Legislativo Celio Diniz, o primeiro instituindo a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Diabetes na Infância e Adolescência” e o segundo “Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Diabetes”.
Projeto de lei de autoria do Vereador Arlindo Alves de Sousa estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do município e o ultimo projeto de autoria do Vereador Eduardo de Camargo Neto e demais pares que outorga o Titulo de Cidadão Benemérito de Assis ao Doutor José Eduardo Cimó.
Ao final da 43ª Sessão, ato solene para entrega de do Premio Ecologia e Ambientalismo ao Senhor Ronaldo Natalino Ciciliato em reconhecimento aos serviços prestados na área ambiental e ecológica e ao Senhor Roque Penaquini a Honraria de Servidor Publico Padrão 2012.
A Sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 3 cabo), maiores informações sobre as sessões pelo site www.camaraassis.sp.gov.br,
Assessoria Câmara.