Vereadores aprovam projeto que paga piso salarial aos servidores municipais da saúde

Um projeto de lei, tramitado em regime de urgência, em que o Executivo Municipal dispõe sobre uma abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 891.008,00 (oitocentos e noventa e um mil e oito reais), foi apreciado e aprovado pelos parlamentares na última Sessão Ordinária, realizada dia 11 de setembro.

O Executivo enviou o projeto à Câmara em regime de urgência para que houvesse tempo hábil para efetuar o pagamento aos profissionais de enfermagem até o dia 22/09/2023, prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Este repasse refere-se aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, a serem pagos aos servidores municipais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como aos profissionais que trabalham em entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS – Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.