Durante a 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada no dia 23 de junho, o parlamentar Paulo Paçoca, apresentou o requerimento nº 356/2025, o qual requer informações do Poder Executivo sobre a possibilidade de celebração de convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, sobre a inclusão de policiais penais no exercício da atividade delegada, em especial na vigilância de pessoas em sistema de reclusão e que prestam serviços ao Poder Público Municipal.

Na ocasião, o vereador explanou sobre Emenda Constitucional nº. 104/2019, a qual reconhece inclusive, o agente penitenciário como policial penal e que a oportunidade contribuirá na segurança pública do município, além de representar a valorização, reconhecimento e reforço no combate a criminalidade. 

“Trabalhamos para que a segurança pública da nossa cidade esteja bem equipada, com ótimos profissionais, comprometidos e que zelam pela ordem em geral da cidade. Incluir os agentes penitenciários, já reconhecidos como policiais penais, vai somar aos serviços oferecidos pelo município e refletirá, inclusive, no bem estar de nossos munícipes”, ressalta Paçoca.

O requerimento será encaminhado ao Poder Público Municipal, para analise da proposta. 

REQUERIMENTO Nº 356/2025

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