A Câmara Municipal de Assis, recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2023, do então Prefeito Municipal de Assis, Senhor José Aparecido Fernandes.

O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após os trâmites legais, julgou favorável as contas e, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) solicitou ao Presidente da Câmara que providencie a notificação do ordenador de despesas, no caso o Prefeito Senhor José Aparecido Fernandes, para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias.

Ainda, em obediência à Constituição Federal e ao Regimento Interno, a Comissão disponibilizou as contas para consulta pública, pelo prazo de sessenta dias. Sendo assim, qualquer contribuinte poderá examiná-las e, se for o caso, apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade, até o dia 20 de outubro de 2025.

Após o prazo de consulta, a Comissão designará um relator entre seus membros para elaborar um parecer, que depois de aprovado na Comissão, será votado em Plenário, na forma de Projeto de Decreto Legislativo, cujo resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o Regimento Interno em seu artigo 254, inciso XII.

Comunicado da COFC:

https://sapl.assis.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/15152.pdf?1755709627.523641

As contas podem ser acessadas clicando aqui (Parecer Tribunal de Contas nº 1/2025).

https://sapl.assis.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=MTg2NDI3

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