A Câmara Municipal de Assis realiza, na próxima segunda-feira, 18 de agosto, às 18h, mais uma sessão ordinária com quatro projetos na pauta de votação. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 100/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta, que visa facilitar a regularização de débitos com a Prefeitura, havia sido adiada por uma sessão e retorna agora para apreciação.

Outro tema relevante é o Projeto de Lei nº 9/2025, também de autoria do Executivo, que redefine o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), dívidas judiciais que o município deve pagar sem precatório. Atualmente, por não ter lei própria regulamentando, Assis segue o limite previsto no artigo 100 da Constituição Federal, equivalente a 30 salários mínimos, o que hoje representa cerca de R$ 45.060,00.
Com a proposta, esse valor cairia para R$ 8.157,41, que corresponde ao teto do Regime Geral de Previdência Social em 2025. Segundo a justificativa do projeto, a mudança visa adequar os pagamentos à capacidade financeira do município, agilizando a quitação dos valores considerados de pequeno valor.

A pauta inclui ainda o Projeto de Lei nº 69/2025, que define a denominação das ruas do loteamento “Residencial Renascence II”, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do vereador Lucas Gomes, que concede o Título Honorífico de Cidadã Assisense à senhora Angela Maria Tebaldi.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Assis (canal aberto 31.3), pela Rádio Câmara FM 95.5 e pelo YouTube no canal @tvcamaraassis. O presidente da Câmara, Paulo Mattioli Junior, convida a população a acompanhar os trabalhos do Legislativo, seja presencialmente ou por meio das transmissões.

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