Secretaria de Negócios Jurídicos entra na mira de CPI da Câmara Municipal

Um Requerimento de autoria do vereador Jonas Campos, lido na 33ª Sessão Ordinária, pediu a abertura de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e apurar uma denúncia de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

O documento requer que sejam investigados fatos como o recebimento irregular de honorários advocatícios; o recebimento de remuneração acima do teto; a concessão indevida de isenção de honorários advocatícios; rachadinha; rateio irregular de honorários advocatícios; favorecimento de terceiros na cobrança de tributos municipais e na condução de processos de execução; prevaricação entre outros, no período de janeiro de 2017 até a data atual.

Após a leitura do documento, assinado também pelos vereadores Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Luiz Antonio Ramão, Vinícius Simili, Alexandre Cachorrão e Viviane Del Massa, uma Comissão foi formada com a condição de que o vereador Rogério Nascimento ficasse impedido de participar, devido ao fato de tê-lo sido citado na denúncia.

Fernando Sirchia e Jonas Campos foram indicados para compor a Comissão, mas ainda faltava um vereador, no caso, Douglas Azevedo, que foi indicado pela Presidente da Câmara Viviane Del Massa, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno. A CPI então ficou composta da seguinte maneira: Fernando Sirchia como Presidente, Douglas Azevedo como Relator e Jonas Campos como Membro. A Comissão deve investigar, apurar e exaurir um relatório em 120 dias.