Saiba mais sobre as Comissões Permanentes da Câmara

Existem quatro Comissões Permanentes na Câmara Municipal, são elas: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – COFC; Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento – CMID e Comissão de Cidadania – CC. As Comissões Permanentes têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse público, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições e emitir pareceres; os membros das Comissões têm o dever de votar o relatório exaurido pelo relator de cada projeto analisado.

As Comissões são constituídas na mesma Sessão Legislativa em que é eleita a Mesa da Câmara. Os membros são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes ou dos representantes do partido, para a Sessão Legislativa, observado o critério da proporcionalidade partidária.

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ é composta pelos Vereadores Claudecir Rodrigues Martins, Presidente; Vinícius Guilherme Simili, Vice-Presidente; Roque Vinícius, Secretário e Alexandre Cobra Vêncio e Nilson Antônio da Silva, Membros e suas reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente as terças-feiras, às 17h00min. Esta Comissão tem a competência de examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de matérias em tramitação; examinar e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com direitos humanos, cidadania, violência doméstica, discriminação de raça, de idade ou de gênero, abuso de poder e desrespeito ao direito líquido e certo entre outras.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – COFC é composta pelos Vereadores Célio Francisco Diniz, Presidente; André Gonçalves Gomes, Vice-Presidente e Luís Remo Contin, Secretário e suas reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente as quintas-feiras, às 08h30min. Esta Comissão tem a competência de examinar a admissibilidade, os aspectos formais e materiais dos Projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos que preveem suas alterações; acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade e manifestar-se sobre tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária, renúncia de receita, impacto financeiro das matérias que geram despesa pública e dívida ativa entre outras.

A Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento – CMID é composta pelos Vereadores João da Silva Filho, Presidente; Eduardo de Camargo Neto, Vice-Presidente e Francisco de Assis da Silva, Secretário e suas reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente as segundas-feiras, às 08h30min. Esta Comissão tem a competência de manifestar-se sobre matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente, sua preservação, recuperação, exploração sustentada, política e sistema nacional do meio ambiente, direito ambiental, legislação de defesa ecológica, recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo, animais domésticos e em cativeiro, desenvolvimento sustentável, controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana, aquecimento global, preservação dos recursos naturais, coleta, tratamento e disposição de lixo doméstico, hospitalar e industrial, aterro sanitário e recursos hídricos, entre outras.

A Comissão de Cidadania – CC é composta pelos Vereadores Valmir Dionizio, Presidente; Reinaldo Anacleto, Vice-Presidente e Carlos Alberto Binato, Secretário e suas reuniões ordinárias acontecem quinzenalmente as segundas-feiras, às 8h30min. Esta Comissão tem a competência de manifestar-se sobre à área de Cidadania e Educação, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione à educação infantil, ao ensino fundamental, ao plano municipal de educação, ao sistema municipal de educação, à gestão democrática do ensino, à inclusão e educação especial, a programas e políticas públicas aplicados; sobre a Saúde, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione à saúde pública, ao Sistema Único de Saúde, à vigilância sanitária, à saúde de animais, a programas e políticas públicas aplicados à saúde; sobre o Social; sobre à assistência social, à criança e ao adolescente, ao idoso, a pessoas com deficiência e a programas de políticas públicas.

Fonte: Câmara Municipal de Assis