Um requerimento (287/2026) protocolado à Prefeitura Municipal solicita informações sobre a ampliação e criação de políticas públicas voltadas às mulheres em Assis. Entre os principais questionamentos estão a possibilidade de implantação de novos serviços de acolhimento, atendimento especializado e fortalecimento da rede de proteção no município.

O documento, de autoria do vereador Pastor Edinho, destaca a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Políticas para Mulheres, alinhado às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com foco na igualdade de gênero e no enfrentamento à violência.

Segundo o parlamentar, a proposta busca institucionalizar ações permanentes voltadas à proteção, autonomia e garantia de direitos das mulheres.

No requerimento, são solicitadas informações sobre previsão orçamentária para criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher, implantação de um Centro Integrado da Mulher, além da possibilidade de instalação de um Posto de Atendimento Humanizado no município ainda para este ano.

Também são questionadas possíveis articulações da Prefeitura junto aos governos estadual e federal para ampliar serviços especializados às mulheres em situação de violência, além da viabilidade de implantação de uma Casa Abrigo para vítimas de violência doméstica.

Outro ponto abordado refere-se ao auxílio-aluguel destinado a mulheres em situação de violência doméstica, conforme prevê a Lei Federal nº 14.674/2023.

O documento solicita ainda, dados sobre o número de beneficiadas entre 2025 e 2026 no município, bem como a taxa de renovação do benefício após os primeiros 12 meses.

O requerimento também questiona a possibilidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a elaboração de um Plano Municipal de Políticas para Mulheres.

Além disso, foram solicitadas informações sobre campanhas educativas e ações permanentes voltadas à promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e combate à naturalização da violência contra as mulheres.

Na área de assistência social e autonomia financeira, o documento pede esclarecimentos sobre articulações realizadas pelo município para inserção de mulheres em situação de violência em programas sociais, ações de geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho, considerando ainda recortes étnico-raciais, geracionais e de deficiência.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis