Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na terça-feira, 3, foi apresentado o Requerimento nº 773/2026, de autoria do vereador Pastor Edinho, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 6.986, de 23 de setembro de 2021, também de sua autoria e que estabelece prioridade no atendimento de pacientes diabéticos para a realização de exames que necessitam de jejum total.

A iniciativa tem como objetivo verificar se o direito assegurado pela legislação está sendo efetivamente respeitado nos serviços de saúde do município, considerando os riscos que o jejum prolongado pode representar para pessoas que convivem com diabetes.

Para o autor do documento, a prioridade prevista em lei possui caráter preventivo e visa evitar episódios de hipoglicemia, condição caracterizada pela redução dos níveis de glicose no sangue, que pode provocar desde sintomas como tontura, tremores, sudorese e confusão mental até complicações graves, como convulsões e perda de consciência.

“Essa lei é uma conquista importante para as pessoas com diabetes e precisa sair do papel. Estamos tratando de saúde, prevenção e, acima de tudo, respeito à vida. O paciente diabético não pode ficar exposto aos riscos de um jejum prolongado quando já existe uma legislação municipal que garante prioridade nesses atendimentos. Nosso papel é fiscalizar, buscar informações e cobrar que esse direito seja respeitado. Queremos saber se a lei está sendo cumprida e, caso não esteja, quais medidas poderão ser adotadas pelo Executivo para garantir sua efetiva aplicação”, destacou o vereador Pastor Edinho.

No documento, o parlamentar encaminha três questionamentos à Prefeitura:

• A Lei Municipal nº 6.986/2021 está sendo cumprida?
• Caso não esteja, existe a possibilidade de sua efetiva implementação?
• Se não houver essa possibilidade, quais são as justificativas para o não cumprimento da legislação?

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis