O Projeto de Lei nº 177/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de áreas públicas municipais, foi debatido durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na terça-feira, 13.  A proposta, encaminhada em regime de urgência, teve o pedido de vista apresentado pelo vereador Roni da Farmácia, foi aprovado e deverá retornar à pauta na próxima sessão.

O pedido foi motivado pela necessidade de obter documentos e informações complementares para subsidiar a análise da matéria pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, da qual Roni é relator. Durante a discussão, vereadores apresentaram diferentes pontos de vista sobre a venda dos imóveis, a destinação dos recursos ao ASSISPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis e a utilização das áreas pela Administração Municipal.

Questionamentos a destinação das áreas

Durante o uso da tribuna, o presidente da CCJ, o vereador Português destacou a importância de aprofundar a discussão antes da votação.

Português relembrou o histórico do imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, em frente estátua de lata do padroeiro da cidade, onde funcionava um posto de combustíveis. Segundo ele, o estabelecimento permaneceu no local por cerca de 30 anos, gerando empregos e movimentando a economia, com atendimento aos consumidores e funcionamento de uma loja de conveniência.

O parlamentar considerou que, após o encerramento do contrato e a adoção de medidas judiciais, a empresa deixou o imóvel durante a administração anterior. Em sua avaliação, o fechamento também representou a perda de postos de trabalho e de receitas provenientes da ocupação do espaço. Ele mencionou ainda a área de outro antigo posto, localizada na Avenida André Perine, nas proximidades do Parque Buracão.

De acordo com o vereador, os dois espaços permanecem sem atividade econômica, sem geração de empregos e sem receita de locação. Português também comentou que, durante determinado período, houve gastos pelo Poder Público com a segurança dos imóveis.

Outro ponto levantado foi a situação dos motoboys que utilizam serviços de entrega no município. Português relatou que, em 14 de agosto de 2026, representantes do Executivo entregaram a chave de uma sala do antigo posto da Avenida Rui Barbosa a um grupo de profissionais, com a finalidade de oferecer um espaço de apoio e abrigo contra chuva, sol, frio e vento.

Segundo o vereador, os trabalhadores haviam procurado parlamentares, entre eles Fabinho Alerta Verbal, em busca de um local adequado para permanecer entre as entregas. Com isso, o espaço disponibilizado pela Prefeitura não contava com banheiro em condições de uso nem com água, e questionou o envio posterior do Projeto que prevê a venda da respectiva área.

Para Português, é necessário esclarecer a situação antes de decidir sobre o futuro do imóvel, especialmente diante da possibilidade de alienação por leilão.

ASSISPREV e avaliação imobiliária estão entre os questionamentos

O vereador questionou ainda a avaliação dos imóveis e a definição do valor mínimo para o leilão. Segundo ele, seria importante contar com avaliações imobiliárias independentes para estabelecer parâmetros seguros para a negociação.

Durante a sessão, os vereadores Gerson Alves e Carlinhos Zé Gotinha apresentaram informações relacionadas à questão, embora Português tenha defendido a necessidade de aprofundar a análise.

O parlamentar também abordou o histórico da dívida municipal com o ASSISPREV. Segundo ele, o problema não se restringe à atual administração e remonta a períodos anteriores, desde a implantação do regime próprio de previdência municipal, em 1991.

Português lembrou que os servidores têm suas contribuições descontadas em folha de pagamento e defendeu que os funcionários públicos não devem ser responsabilizados pelo déficit previdenciário. Ele citou mudanças nas alíquotas de contribuição ao longo dos anos e mencionou parcelamentos de débitos que, conforme seu relato, não tiveram os compromissos integralmente cumpridos.

Na avaliação do vereador, a utilização dos recursos de um eventual leilão para quitar parte das obrigações com o instituto exige esclarecimentos sobre os valores envolvidos e os resultados esperados.

Venda como alternativa para o ASSISPREV

Durante o debate, o vereador Gerson Alves lembrou que, na legislatura anterior, quando integrava a Comissão de Orçamento, houve a sugestão de destinar os imóveis municipais ao ASSISPREV como forma de contribuir para a quitação da dívida.

Para Gerson, as áreas possuem perfil comercial e não apresentam, atualmente, uma utilização de interesse direto da Prefeitura. Por isso, ele considera pertinente a venda dos imóveis como alternativa para auxiliar na regularização das obrigações previdenciárias.

O parlamentar avaliou que a medida pode representar um avanço para o instituto, oferecendo um alívio parcial diante do passivo existente. Ele também ressaltou a importância do assunto ser submetido à Câmara Municipal, permitindo que os vereadores participem das discussões sobre o patrimônio público.

“Sobre a possibilidade de utilizar o antigo posto da Avenida Rui Barbosa para abastecer veículos da própria Prefeitura, essa hipótese chegou a ser considerada anteriormente. No entanto, na época, a proposta foi descartada em razão das dificuldades de circulação de caminhões e veículos pesados na região”, considera Gerson.

Esclarecimentos sobre tentativa anterior de venda

O vereador Fernando Sirchia considerou o momento para relembrar sobre uma tentativa anterior de alienação dos espaços. Ele afirmou recordar que houve publicação de edital para a venda, mas o procedimento acabou sendo impugnado e não avançou.

Sirchia defendeu que a Câmara compreenda melhor os motivos que levaram à interrupção daquele processo e quais são as diferenças entre a iniciativa anterior e o projeto apresentado agora pelo Executivo.

O parlamentar destacou que esclarecer o histórico é importante, inclusive porque empresários que demonstraram interesse em participar da tentativa anterior teriam desistido da proposta. Para ele, essas informações podem contribuir para uma análise mais consistente antes da votação prevista para a próxima sessão.

Gerson Alves reforçou a importância do debate legislativo sobre a destinação do patrimônio municipal e voltou a destacar a possibilidade da venda contribuir para a regularização de parte dos débitos com o ASSISPREV.

Sobre a rua projetada

O vereador Carlinhos Zé Gotinha também participou dos esclarecimentos, especialmente sobre a configuração do terreno do antigo posto de combustíveis.

Ele explicou que há uma rua projetada que interfere na configuração da área e que a proposta de desafetação busca permitir a incorporação dessa faixa ao terreno que poderá ser alienado.

“A regularização é necessária para que o conjunto dos imóveis tenha sua situação jurídica definida, possibilitando posteriormente a venda ou outra forma de destinação compatível com a legislação”, explicou o vereador Carlinhos Zé Gotinha.

Quanto a possibilidade de abastecimento da frota

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Mattioli Junior, também apresentou sua avaliação sobre o uso dos imóveis. Ele afirmou que a possibilidade de utilizar o antigo posto para abastecimento de veículos municipais já foi discutida tanto na administração anterior quanto na atual.

De acordo com Mattioli, a estrutura ao lado do Parque Buracão poderia ser considerada para o abastecimento de veículos leves de setores como Saúde e Educação, entre outros setores municipais. Ele ponderou que os recursos tecnológicos disponíveis atualmente permitem aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle.

Já para veículos pesados, como tratores e ônibus, seria necessário considerar outras alternativas de abastecimento.

Projeto retorna à pauta na próxima sessão

Com os questionamentos apresentados durante a discussão, o pedido de vista foi aprovado e a matéria deverá retornar à pauta na próxima sessão.

Até lá, os pontos levantados pelos parlamentares envolvem a avaliação imobiliária, o valor mínimo para o leilão, o histórico de tentativas anteriores de venda, a situação dos imóveis e a destinação dos recursos ao ASSISPREV.

A proposta permanece em tramitação na Câmara Municipal de Assis, onde deverá ser novamente debatida durante a semana antes da deliberação em Plenário.

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