A Câmara Municipal de Assis aprovou, na 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 24 de agosto, o Projeto de Lei nº 159/2026, que altera a estrutura administrativa responsável pela gestão dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos no município.

A proposta transfere o Departamento de Gestão Ambiental e Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Com a mudança, também passam para a nova pasta as competências de execução, coordenação, fiscalização e gerenciamento dos serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos.

O projeto prevê ainda a transferência das dotações orçamentárias destinadas à manutenção e execução dos serviços, além de veículos, máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na coleta. Os contratos, convênios e processos administrativos relacionados ao serviço também passam a ser geridos pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Os servidores que atuam diretamente nos serviços de coleta também terão a lotação transferida para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. Segundo o texto aprovado, a mudança não altera direitos, vantagens, remuneração ou tempo de serviço, e os funcionários permanecem nos cargos de origem.

De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo, a medida busca concentrar em um único órgão as ações relacionadas à gestão ambiental, integrando serviços de limpeza urbana, coleta seletiva, educação ambiental e gestão de resíduos recicláveis. O documento também afirma que a reorganização não cria cargos ou novas estruturas e não implica aumento de despesas públicas.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis