Projeto que facilita o pagamento de tributos municipais está na Pauta da 28ª Sessão Ordinária; confira!

A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada na próxima segunda-feira, 22. Na Pauta da Ordem do Dia estão seis (06) Projetos de Lei que deverão ser apreciados e votados pelos parlamentares. Confira quais são:

Dois projetos de denominações de ruas, adiados na última Sessão, retornam à Pauta nesta segunda-feira para serem apreciados e votados. O Projeto de Lei nº 107/2022 de autoria do vereador Alexandre Cachorrão que denomina a Rua 04 do Loteamento Residencial Jardim Sul de Rua Waldemar João Zanoti e o Projeto de Lei nº 124/2022 de autoria do vereador Fernando Vieira que denomina a Rua "H" do Residencial Villa Bela III de Rua Valério Antônio Bernardes.

Depois será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 106/2022 de autoria do vereador Gerson Alves que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais. Cada unidade escolar terá, no mínimo, 03 (três) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.

Em seguida deverá ser apreciado e votado o Projeto de Lei nº 126/2022 de autoria do Presidente da Câmara Municipal, Luiz Antonio Ramão que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos, instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis. O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário, via PIX.

Um Projeto que foi tramitado em regime de urgência e vai para a votação nesta Sessão é o Projeto de Lei nº 174/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.482,99 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes. A presente propositura tem por finalidade ocorrer com a devolução de recursos ao Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, destinados à cobertura parcial do Estádio Municipal “Antonio Viana Silva “Tonicão”, relativo à emenda parlamentar do Deputado Federal Valmir Prascidelli.

Por último, será apreciado e votado o Projeto de Lei nº 179/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.910,25 (dois mil novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Esse recurso será destinado à formação de profissionais técnicos de saúde e fortalecimento das escolas técnicas do SUS no âmbito do Programa Saúde com Agente.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Assis acontecem todas as segundas-feiras, às 18 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pela Rádio Câmara FM, 95,5 e pela rede social, Facebook.

Fonte: Câmara Municipal de Assis