Projeto que barra nomeação de pessoas condenadas pela Lei Caó é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei nº 130/2021 que veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Caó, foi aprovado na última Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 05. O Projeto é de autoria do Vereador Fernando Sirchia, juntamente com os vereadores: Luiz Antônio Ramão, Vinicius Símili e Viviane Del Massa.

A intenção do Projeto é barrar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Importante ressaltar que o impedimento só vale para condenação em decisão transitada em julgado.

Os vereadores esperam assegurar que o princípio constitucional da moralidade da administração pública, o combate ao racismo, à homofobia e à transfobia sejam respeitados nas nomeações de servidores públicos no município de Assis. Agora o Projeto vai para a sanção e promulgação do Poder Executivo Municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Assis