Com o objetivo de fortalecer a inclusão e garantir maior transparência na gestão das vagas públicas de estacionamento, um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Assis propõe a criação do Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Transparência nas Vagas de Estacionamento.

A proposta prevê que o município atue de forma complementar à legislação federal de trânsito, promovendo ações para tornar mais eficiente o uso das vagas destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Entre as medidas previstas estão a melhoria da sinalização, a distribuição adequada das vagas em locais de grande circulação, a fiscalização do uso correto dos espaços reservados, a realização de levantamentos técnicos para identificar a demanda, a ampliação do número de vagas quando houver necessidade e a padronização dos procedimentos administrativos.

O projeto também autoriza a utilização de sinalização complementar nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com a inclusão de elementos visuais relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida tem caráter educativo e de conscientização, sem criar uma nova categoria de vaga, mantendo a destinação exclusiva às pessoas com deficiência, conforme determina a legislação.

Outro ponto da proposta é a ampliação da transparência. Caso a matéria seja aprovada, o Poder Executivo deverá disponibilizar, em portal eletrônico oficial, informações como o número total de vagas públicas existentes, a quantidade de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, além da localização desses espaços, com atualização periódica e acesso público.

O texto também prevê a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito às vagas reservadas, contribuindo para a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Autor da proposta, o vereador Fernando Kiko (União) destacou que a iniciativa surgiu a partir das demandas apresentadas pela população e busca oferecer mais dignidade às pessoas que dependem dessas vagas no dia a dia.

"O projeto vem ao encontro do que as pessoas demandam de acordo com as dificuldades encontradas. Trata-se de um projeto que busca dar mais dignidade às pessoas que realmente precisam dessas vagas. Fui informado, por meio de um requerimento, que atualmente Assis dispõe de aproximadamente 1.500 vagas destinadas. Não estou afirmando que são poucas ou muitas, mas talvez seja preciso termos esse cenário melhor identificado para que as pessoas compreendam a importância da lei e as dificuldades enfrentadas por quem necessita desses espaços", afirmou.
PROJETO DE LEI Nº 77/2026

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis