Projeto Aprovado pela Câmara Beneficia Idosos

Na última Sessão do dia 22 de abril de 2014 foi aprovado pela Câmara um projeto de Lei do Vereador Arlindo Alves de Sousa que visa trazer benefícios no transporte público para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.  A Lei Municipal nº 77, de 06 de Abril de 1950, regulamenta os serviços de autorização e fiscalização dos transportes coletivos municipais de passageiros. Em seu regulamento, no artigo 15-A (Acrescido pela Lei da Câmara nº 78, de 23 de dezembro de 1988) isenta o pagamento de tarifa do transporte urbano as pessoas que tiverem idade igual ou superior a 65 anos.

O Projeto Aprovado do Vereador Arlindo, altera o referido Artigo, obedecendo ao “Estatuto do Idoso” (Lei Federal 10.741 de 1º de Outubro de 2003) que diz que o benefício da isenção do pagamento pode ser para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, de acordo com a legislação municipal, assegurando os direitos do Idoso.  

A Lei aprovada aguarda sanção do Prefeito Municipal Ricardo Pinheiro Santana.

Segundo o Vereador, esta simples mudança na Lei trará muitos benefícios para as pessoas de nossa cidade que se enquadram na faixa etária dos sessenta anos.