Durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 18, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nº 92/2026 e nº 93/2026, ambos de autoria do Poder Executivo, que autorizam a abertura de Créditos Adicionais Especiais junto à unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, totalizando mais de R$ 185 mil destinados à continuidade de investimentos na Administração Pública Municipal.

O Projeto de Lei nº 93/2026 autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 33.770,92, visando à criação de dotação orçamentária específica para utilização de recursos disponibilizados pelo Governo do Estado por meio de transferência especial realizada no exercício de 2024. Os valores serão destinados à aquisição de equipamentos e material permanente, garantindo a aplicação do saldo remanescente, incluindo os rendimentos obtidos em aplicação financeira.

Já o Projeto de Lei nº 92/2026 prevê a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 151.889,68, também destinado à criação de dotação orçamentária específica para aplicação de recursos estaduais oriundos de transferência especial recebida em 2023. Conforme a justificativa da matéria, os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos e material permanente, permitindo a utilização do saldo remanescente acrescido dos juros provenientes da aplicação financeira.

A modalidade de transferência especial foi instituída pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que criou um mecanismo de repasse direto de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, desde que aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do ente beneficiado.

De acordo com os Projetos, os recursos que viabilizam a abertura dos créditos são provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, assegurando respaldo técnico e legal para a execução das despesas ainda no atual exercício financeiro.

Durante a votação das matérias, o Poder Legislativo destacou a importância da aprovação dos projetos para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e assegurar a continuidade dos investimentos municipais. Segundo a Câmara Municipal, a aprovação das proposituras permite que valores já disponíveis aos cofres públicos sejam efetivamente utilizados em benefício da população, fortalecendo a estrutura administrativa e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

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