Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada no dia 9 de março, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 204/2025, que institui o Conselho Municipal de Economia Solidária no município.

A proposta tem como objetivo criar um espaço permanente de diálogo, participação e articulação entre o poder público, empreendimentos solidários e entidades de apoio, contribuindo para o planejamento, execução e acompanhamento das ações voltadas ao setor em Assis.

Durante a discussão da matéria em plenário, os parlamentares destacaram a importância da iniciativa para consolidar a economia solidária como ferramenta de desenvolvimento local e inclusão produtiva.

De forma unânime, os vereadores ressaltaram que o conselho permitirá mais integração entre o poder público e os empreendimentos comunitários, ampliando as oportunidades para trabalhadores, cooperativas e grupos produtivos da cidade.

Os parlamentares também enfatizaram que há anos o assunto é aguardado e agora avança com a articulação e aprovação da respectiva proposta, cujo novo órgão colegiado contribuirá para fortalecer a rede de economia solidária em Assis, promovendo a organização de iniciativas coletivas, incentivando a geração de renda e ampliando o diálogo institucional para a construção de políticas públicas mais participativas.

Com a aprovação do projeto pelo plenário da Câmara, o município dá mais um passo no aprimoramento das políticas de desenvolvimento social e econômico, consolidando mecanismos de governança participativa e valorizando iniciativas que promovem trabalho digno e desenvolvimento sustentável.

Sobre o Projeto aprovado
O projeto está alinhado às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.068/2024, que institui a Política Nacional de Economia Solidária e organiza o sistema nacional voltado à qualificação e ao fortalecimento de empreendimentos solidários em todo o país. A iniciativa também observa as disposições do Decreto Federal nº 5.811/2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgão de caráter consultivo e propositivo responsável por contribuir com a formulação de políticas públicas na área.

No âmbito municipal, o novo conselho dialoga diretamente com a Lei Municipal nº 5.454/2010, que instituiu a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária em Assis. A criação do órgão por meio de legislação própria amplia a segurança jurídica e fortalece os mecanismos de participação social na formulação, execução e fiscalização das políticas voltadas ao setor.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis