O presidente da Câmara Municipal de Assis, vereador Paulo Mattioli, protocolou REQUERIMENTO Nº 338/2025 solicitando informações à prefeita Telma Spera sobre a possibilidade de envio à Casa de Leis de um projeto de lei referente ao REFIS municipal (Programa de Recuperação Fiscal).

Segundo o parlamentar, o pedido é motivado pela dificuldade relatada por empresas e cidadãos que desejam regularizar pendências com a Prefeitura, mas não têm conseguido por falta de um programa específico para renegociação de dívidas.

O requerimento pergunta objetivamente:

• a) É possível a prefeitura enviar para a Câmara, ainda neste ano, o projeto de REFIS municipal?
• b) Se positivo, qual a previsão para que isso ocorra? Se negativo, justificar.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis