Agora é lei: Prefeitura deverá inserir em Portal da Transparência qualificação profissional de comissionados

Autores do Projeto de Lei: Vereador Fernando Sirchia e Fabinho Alerta Verbal 

O plenário aprovou a lei que determina a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à Prefeitura Municipal de Assis. As informações devem ser encontradas no Portal de Transparência do Executivo, o projeto é de autoria dos vereadores Fernando Sirchia (PDT) e Fabinho Alerta Verbal (PSD).

“Com essa lei a prefeitura terá que publicar a lista de comissionados, contendo nome, escolaridade e as qualificações profissionais para a ocupação do cargo atribuído. Além da transparência, nós queremos que a população se sinta representada nesta Casa de Leis entendendo melhor como funcionam os trâmites da administração pública” explicou Sirchia.

Para o vereador Fabinho Alerta Verbal, esta é uma forma séria de apresentarmos à população, pagamentos e investimentos da administração municipal. 

“A transparência gera mais confiança e credibilidade, todo cidadão tem o direito de saber como são aplicados os investimentos públicos, esta é mais uma forma democrática de dizermos que estamos atentos quando se trata de assuntos de interesse da população", afirmou Alerta Verbal.

Cargo em Comissão: 

Conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com vencimento fixado em lei.

(CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA)