A Câmara Municipal de Assis aprovou, por unanimidade, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 184/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização. A votação ocorreu durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 26, após o adiamento da matéria na sessão anterior para análise do Conselho Municipal de Educação, cuja proposta estabelece diretrizes para a alfabetização no município.

Durante a discussão em plenário, os vereadores ressaltaram a importância da participação dos profissionais da educação na elaboração do documento, do diálogo com os conselhos municipais e do acompanhamento contínuo das ações previstas.

Construção coletiva do projeto

O vereador Lucas Gomes, presidente da Frente Parlamentar da Educação, destacou que a política foi construída com a participação de professores, diretores, coordenadores e profissionais de apoio administrativo das escolas municipais.

“Essa política foi elaborada pelas mãos dos trabalhadores da educação, que conhecem de perto os desafios enfrentados nas escolas. Quero parabenizar os integrantes da comissão, que participaram voluntariamente desse processo, contribuindo para a construção de uma proposta alinhada à realidade da nossa Rede Municipal”, afirmou.

Ele também agradeceu ao vereador Fernando Sirchia pelo pedido de vista apresentado na sessão anterior, que possibilitou a análise do projeto pelo Conselho Municipal de Educação.

“Propostas relevantes para o Ensino devem ser debatidas previamente com os conselhos, garantindo a participação da comunidade”, disse.

O vereador ressaltou ainda a urgência da aprovação, considerando o prazo de 30 de outubro relacionado aos compromissos nacionais de alfabetização. Segundo ele, a não aprovação dentro do período poderia resultar na perda de dez pontos na avaliação municipal.

Outro destaque foi a previsão de acompanhamento da política por dois anos pelo grupo responsável por sua elaboração. Após esse período, uma nova comissão deverá ser escolhida para dar continuidade ao monitoramento das metas e à atualização das ações.

Sobre o artigo 15, que previa a possibilidade de bonificação aos profissionais da educação, Lucas explicou que o dispositivo foi retirado pelo Executivo em razão da situação financeira do município, enquanto o restante do texto foi mantido.

Controle social e valorização profissional

O vereador Fernando Sirchia, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reforçou a importância da participação dos conselhos municipais na discussão de projetos de interesse público.

“Os conselhos municipais representam a sociedade e são instrumentos fundamentais de participação e controle social. Precisamos ouvir a comunidade antes de discutir e votar projetos nesta Casa. O respeito ao controle social é inegociável”, frisou.

Sirchia agradeceu ao Conselho Municipal de Educação pela análise da proposta e chamou a atenção para a necessidade de maior planejamento do Executivo, especialmente diante de projetos encaminhados em regime de urgência.

O parlamentar também manifestou preocupação com a retirada do artigo 15, que previa a possibilidade de bonificação aos profissionais envolvidos na alfabetização. Segundo ele, a ata do conselho registrou a solicitação de que o dispositivo seja revisto até o término da vigência do decreto de contingenciamento.

“Vamos aprovar o projeto, mas continuaremos atentos e cobrando que essa possibilidade de valorização dos profissionais seja retomada assim que houver condições. Também precisamos ampliar o debate sobre o número de estudantes por sala, desde a educação infantil até os anos iniciais do ensino fundamental”, ressaltou.

Do compromisso com a alfabetização

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Reinaldo Nunes, lembrou que os questionamentos apresentados na sessão anterior buscavam confirmar a participação do Conselho Municipal de Educação e a existência de debate com a comunidade.

O parlamentar também explicou a importância do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instrumento de reconhecimento das secretarias de educação que desenvolvem políticas públicas voltadas à garantia do direito de alfabetização das crianças.

Reinaldo resgatou sua experiência em debates sobre o analfabetismo de adultos e idosos e recordou uma audiência pública realizada anos atrás, quando foram mencionados aproximadamente cinco mil idosos que não sabiam ler e escrever.

“Combater o analfabetismo exige investimento na educação no momento certo, garantindo que as crianças tenham condições de permanecer na escola e aprender. A alfabetização é um direito fundamental e precisa ser tratada como prioridade permanente”, explanou.

O vereador também citou programas de incentivo à permanência escolar, como o Pé-de-Meia, e defendeu a busca por dados atualizados sobre o analfabetismo no município. Ao concluir, manifestou voto favorável e reforçou a necessidade de agilidade nos procedimentos legais após a aprovação, diante da proximidade do prazo relacionado ao compromisso nacional.

Responsabilidade Fiscal

O vereador Gerson Alves agradeceu à equipe da Secretaria Municipal da Educação e aos profissionais envolvidos na elaboração da política, reconhecendo a importância da contribuição coletiva para a construção do projeto.

Sobre a bonificação aos profissionais, Gerson considerou legítima a busca pela valorização do funcionalismo, mas destacou que eventuais benefícios precisam observar a capacidade financeira do município e os limites legais de gastos com pessoal.

“Tudo aquilo que contribui para valorizar os servidores públicos deve ser visto com atenção e respeito. No entanto, precisamos considerar a realidade financeira do município e os índices de gastos com pessoal, agindo com responsabilidade administrativa”, pontuou.

O vereador ressaltou que o aumento da arrecadação pode ampliar a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e segurança, além de criar melhores condições para futuras medidas de valorização dos servidores, sempre respeitando a legislação.

Política prevê acompanhamento contínuo

A aprovação unânime do respectivo projeto representa uma etapa importante para a formalização da Política Municipal de Alfabetização de Assis.

O documento segue para os procedimentos legais cabíveis, incluindo a sanção do Poder Executivo, para avançar na implementação das ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização no município.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis