Parlamentares irão votar quatro Projetos de Lei na 14ª Sessão Ordinária

A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será na próxima segunda-feira, dia 03 de maio. Na Pauta da Ordem do Dia constam quatro Projetos para serem apreciados pelos parlamentares. Confira na íntegra quais são:

Primeiro será apreciado o Projeto de Lei nº 9/2021 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986, que estabelece áreas de expansão urbana no município de Assis. Esse Projeto objetiva a correção do perímetro da Zona de Expansão Urbana, Chácara Alvorada, na área “A”, onde é mencionado do ponto “D”, até o ponto “E”, confrontando com a Secretaria de Agricultura, a distância correta é de 499,20 e não 300 metros, como consta.

Depois será a vez do Projeto de Lei nº 117/2020 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do município de Assis. Esse Projeto objetiva alterar os incisos I, II e III do art. 79 da referida Lei, no que se refere às contribuições previdenciárias, uma vez que as alíquotas de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio não devem ser inferiores às aplicadas aos servidores da União.

Logo após será apreciado o Projeto de Lei nº 33/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.108,70 (cinquenta e um mil cento e oito reais e setenta centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde. Essa Propositura objetiva a criação de dotação orçamentária específica, no Bloco de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, no Tesouro, para ocorrer com as despesas da Casa de Apoio de Jaú, seguindo a recomendação do Conselho Municipal de Saúde, a qual estava anteriormente alocada na Atenção Básica.

Por último será apreciado o Projeto de Lei nº 34/2021 também de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.357,72 (trinta mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Esse Projeto objetiva a criação de dotação orçamentária específica a fim de possibilitar a utilização de saldo existente em conta corrente oriundo de transferências de recursos estaduais ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a ocorrer com a folha de pagamento dos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal continuam fechadas ao público devido à pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus), porém são transmitidas ao vivo todas as segundas-feiras, às 18 horas, pela TV Câmara Assis, canal digital 31.3, pelos canais da TV Cabo, 07 e 12 digital, pela Rádio FEMA FM 105,9 e também pelas redes sociais, Facebook e Youtube.

Fonte: Câmara Municipal de Assis