A Câmara Municipal de Assis aprovou durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 19, dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, os quais autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares para a Secretaria Municipal da Educação, totalizando R$ 2.676.966,00.

O Projeto de Lei nº 183/2026, no valor de R$ 356.966,00, foi aprovado com a inclusão da Mensagem Aditiva nº 1, encaminhada pelo Poder Executivo. Em razão da aprovação com emenda, a matéria também passou pelos procedimentos regimentais da Comissão de Constituição e Justiça.

Os recursos destinados à suplementação são provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício, referente aos repasses do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Gerenciado pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, o PNAE é uma política pública federal que transfere recursos suplementares aos municípios para garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados na educação básica pública.

Os valores são destinados exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, com o objetivo de atender às necessidades nutricionais dos alunos durante o período em que permanecem na escola. A iniciativa contribui para o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Já o Projeto de Lei nº 186/2026 prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.320.000,00 junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. A medida tem como finalidade adequar as dotações orçamentárias às necessidades identificadas na execução da folha de pagamento dos servidores da área, especialmente cujas remunerações são custeadas com recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os ajustes decorrem de alterações na estrutura administrativa e na composição do quadro de servidores, incluindo aposentadorias, substituições, remanejamentos e outras movimentações funcionais ocorridas ao longo do exercício.

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