A Câmara Municipal de Assis informa que recebeu comunicações oficiais da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis e da Justiça Eleitoral acerca da suspensão dos direitos políticos do vereador Claudecir Rodrigues Martins, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Diante da comunicação formal dos órgãos competentes, a Câmara Municipal adotará as providências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento Interno.

É importante esclarecer que a declaração da vacância do cargo não decorre de decisão da Câmara Municipal, tampouco de apreciação pelo Plenário, mas do cumprimento obrigatório das consequências legais da suspensão dos direitos políticos, regularmente comunicada pelo Poder Judiciário e registrada pela Justiça Eleitoral.

Assim, regimentalmente, na primeira Sessão Ordinária subsequente, que ocorre nesta segunda-feira, 1º de junho, será declarada a vacância do cargo de vereador e realizada a convocação do suplente regularmente diplomado, conforme determina a legislação vigente, por meio de ato assinado pela Mesa Diretora.

De acordo com ofício da Justiça Eleitoral, o suplente ao cargo de vereador é o senhor Antônio Carlos Perandré (MDB). A Câmara estará, nos próximos dias, solicitando a documentação necessária para a realização da posse.

A Câmara Municipal de Assis reafirma seu compromisso com o cumprimento da lei, o respeito às decisões judiciais e a observância dos princípios que regem a administração pública.

Assis, 1º de junho de 2026.

Paulo Mattioli Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Assis

Fabio Alex Nunes
Vice-presidente

Fernando Alves de Oliveira
1º Secretário

João da Silva Filho
2º Secretário

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis