Moradores podem participar de Audiência Pública do PPA até 26 de Outubro

Participe da Audiência Pública do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 até o dia 26 de outubro de 2021 apresentando sugestões e escolhendo as prioridades que julgar mais relevantes para o Município de Assis.

A Consulta Pública aos documentos e anexos do PL 118/2021- Plano Plurianual 2022-2025 já está disponível no site da Câmara Municipal e, será liberado também um formulário para recebimento de propostas pela comunidade.

Esta é uma oportunidade do cidadão contribuir para que o Planejamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Escolha até 3 itens que acredite ser prioridade para o Munícipio dentro de cada área de atuação e nos apresente propostas para melhoria de cada área.

Cidadãos, participem da Consulta Pública! Manifeste sua sugestão para o Plano Plurianual 2022-2025.

Clique AQUI e participe!

 

A importância da AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu sítio eletrônico, o acesso ao Projeto de Lei nº 118/2021 – Plano Plurianual, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos para Consulta Pública.

A Audiência Pública será realizada no plenário da Câmara Municipal de Assis e efetivar-se-á no dia 27 de outubro de 2021, com início às 19hs.

 

Entenda o PPA – PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

Assim, de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento do Plano Plurianual, deve ser elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.