Um requerimento aprovado pela Câmara Municipal de Assis solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública em um imóvel localizado na Água da Pinga. Segundo relato apresentado ao Legislativo, o local onde o morador reside não conta com iluminação pública nas proximidades e estaria a mais de dois quilômetros do ponto onde o serviço estaria instalado.

O documento é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Paulo Mattioli Junior, que relata ter sido procurado pelo morador para questionar a situação. Conforme consta no requerimento, o cidadão afirma pagar mensalmente R$ 40,30 referentes à contribuição de iluminação pública, apesar de, segundo seu relato, não usufruir do serviço no local onde mora.

Ainda de acordo com o documento, o morador teria procurado a Energisa para obter informações sobre a cobrança e recebido a orientação de que a responsabilidade pela contribuição seria da Prefeitura Municipal.

Diante do caso, a Câmara solicita ao Poder Executivo informações sobre a existência de norma legal que autorize a cobrança da contribuição de iluminação pública em imóveis onde não haja iluminação instalada.

O requerimento também questiona se existe possibilidade de estender a iluminação pública até a Chácara Nossa Senhora Aparecida, na Água da Pinga. Em caso positivo, a Prefeitura deverá informar uma previsão para a execução. Caso a extensão não seja possível, o documento pergunta se há possibilidade de deixar de cobrar a contribuição do imóvel, considerando o relato de que o local não dispõe do serviço.

O requerimento foi aprovado durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada em 8 de setembro.

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