LOA - Lei Orçamentária Anual será tema de Audiência Pública no dia 09 de novembro

A Câmara Municipal de Assis já disponibilizou aos munícipes, em seu site, o acesso ao Projeto de Lei nº 208/2023 – Orçamento Anual de 2024, de autoria do Poder Executivo, bem como o cronograma de ações e anexos da lei orçamentária para Consulta Pública.

Conforme o § 3° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

Assim, ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 241, § 1º), após o recebimento da lei orçamentária, foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento um cronograma de ações para a instrução do Projeto de Lei, com a definição de datas para a realização de audiências públicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresentação de emendas parlamentares.

Desta forma, está disponibilizado no site da Câmara os links (consultar ao final da matéria) para as Consulta Públicas, como instrumento de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo de tramitação da peça orçamentária.

A Audiência Pública será realizada no dia 09 de novembro, com início às 19hs e tem por objetivo a participação popular no processo de elaboração da LOA para 2024. Os cidadãos previamente cadastrados poderão se manifestar reivindicando as principais necessidades de suas comunidades. Após o levantamento das solicitações, elas serão examinadas pela Comissão para inclusão no Projeto de Lei da LOA para 2024.

A Consulta Pública aos documentos, anexos e o formulário para recebimento de propostas pela comunidade, referente ao PL nº 208/2023 – Orçamento Anual 2024 já estão disponíveis no site da Câmara Municipal.

Clique aqui para acessar o ambiente da audiência pública.