O cumprimento da Lei Municipal nº 7.035/2021, que trata da limpeza, conservação e fiscalização de imóveis abandonados em Assis, voltou a ser tema de debate no Legislativo. Uma Indicação (nº 283) encaminhada ao Poder Executivo solicita a regulamentação e execução efetiva da legislação, que já está em vigor no município.

Entre os principais pontos destacados estão a definição do setor responsável pela fiscalização, regulamentação dos procedimentos previstos na lei, notificações aos proprietários e aplicação de medidas em casos de descumprimento.

Segundo o documento, a falta de execução da legislação tem contribuído para situações como proliferação de insetos e animais peçonhentos, formação de possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue, acúmulo de lixo e sensação de insegurança em áreas urbanas.

Durante a apresentação da indicação, o vereador Fernando Kiko (União), destacou que foi procurado por moradores preocupados com a quantidade de imóveis abandonados no município.

“Trata-se de uma importante lei, e fui procurado por diversos moradores mencionando a quantidade de imóveis abandonados, como casas e terrenos”, afirmou.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis