A Câmara Municipal de Assis encaminhou ao Poder Executivo o Requerimento nº 699/2025 solicitando uma série de informações sobre o pagamento de horas extras na Secretaria Municipal de Saúde. O pedido foi apresentado pelo vereador Fernando Pereira Sirchia Júnior (PDT) e cita denúncias recebidas pelo gabinete sobre possíveis irregularidades nos registros e na concessão das horas suplementares.

No documento, o parlamentar destaca que o Legislativo tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar a administração pública e zelar pela legalidade das despesas com pessoal. Segundo o requerimento, teriam chegado à Câmara apontamentos envolvendo concessões de horas extras sem respaldo legal, valores considerados incompatíveis com o padrão remuneratório de determinadas funções e divergências entre registros de ponto e pagamentos realizados.

Para permitir a apuração dos fatos, o vereador solicita à prefeita Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade o envio das folhas de pagamento de todos os servidores da Saúde que receberam horas extras em 2025, além dos respectivos cartões ponto e documentos que embasaram as autorizações. O requerimento também pede a identificação das autoridades responsáveis por autorizar cada pagamento e cópias das ordens de serviço relacionadas.

Outro ponto abordado é a solicitação de documentos que regulamentam a concessão e o controle das horas suplementares no âmbito da Secretaria de Saúde, bem como esclarecimentos sobre a legalidade de pagamento de horas extras a servidores que ocupam funções de confiança ou cargos comissionados. Caso haja comissionados recebendo esses valores, o documento pede a relação nominal e os montantes pagos.

O vereador justificou o pedido com base nos princípios da publicidade, da motivação e da legalidade, reforçando que informações funcionais e remuneratórias de agentes públicos possuem natureza pública e são essenciais para a fiscalização. O requerimento afirma ainda que a negativa sem justificativa violaria a Lei de Acesso à Informação.

Com o encaminhamento, a Prefeitura deverá reunir os documentos e enviar as respostas à Câmara para subsidiar a verificação da regularidade dos gastos na pasta da Saúde.

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