Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 29, foi apresentado o Requerimento nº 566/2026, de autoria do vereador Fernando Kiko, que solicita ao Poder Executivo informações complementares e documentos referentes ao Decreto Municipal nº 9.995/2026, responsável pela abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.140.000,00 para ações relacionadas à coleta e destinação de resíduos sólidos.

A iniciativa tem como objetivo ampliar os esclarecimentos já solicitados anteriormente sobre o tema, considerando as respostas encaminhadas pelo Executivo ao Requerimento nº 357/2026, que conforme informado na ocasião, os estudos técnicos, estimativas de impacto financeiro e planilhas comparativas de custos referentes à eventual terceirização do serviço ainda estariam em fase de elaboração e análise.

De acordo com a Câmara, o documento também aponta que, até o momento da resposta, não havia edital de licitação publicado, prazo definido para contratação dos serviços ou pareceres conclusivos dos órgãos técnicos da Administração Municipal sobre a proposta.

Diante desse cenário, conforme explica o autor do documento, o Requerimento destaca a função constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à gestão orçamentária e à aplicação dos recursos públicos.

Entre as informações solicitadas ao Executivo estão a cópia da errata mencionada em resposta anterior; a identificação da secretaria ou órgão responsável pela solicitação do crédito suplementar; a memória de cálculo utilizada para definir o valor de R$ 10,14 milhões; os estudos técnicos, pareceres, notas técnicas e demais documentos produzidos sobre a eventual terceirização; além da indicação das dotações orçamentárias remanejadas para viabilizar a suplementação.

O Requerimento também busca esclarecer quais critérios técnicos justificaram a abertura do crédito antes da conclusão dos estudos, se já existem documentos preparatórios para uma futura contratação, como Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Termo de Referência, bem como se foi realizado levantamento comparativo entre os custos atuais da execução direta do serviço pelo Município e os custos estimados de uma eventual terceirização.

Outro ponto abordado no Requerimento, é o detalhamento da estrutura atualmente utilizada pelo Município para a coleta de resíduos sólidos, incluindo informações sobre frota, número de servidores envolvidos, custos da operação nos últimos exercícios e a destinação desses profissionais caso o serviço venha a ser terceirizado.

O autor do Requerimento ainda questiona se está prevista a realização de audiência pública, consulta pública ou outro mecanismo de participação da população antes da publicação de eventual edital de licitação.

Na justificativa, o Requerimento destaca que a solicitação busca garantir mais transparência sobre a abertura do crédito suplementar superior a R$ 10 milhões, uma vez que, conforme resposta anterior do Executivo, ainda não existem estudos concluídos nem cronograma definido para a contratação dos serviços.

“O objetivo é reunir os elementos técnicos e financeiros que fundamentaram a medida, fortalecendo o controle social e o exercício da fiscalização por parte do Poder Legislativo”, considera o vereador e autor do Requerimento, Fernando Kiko.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis