A Prefeitura de Assis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza e reformula a legislação que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. A proposta moderniza a Lei Municipal nº 5.344/2009, adequando-a à realidade socioeconômica atual e incorporando novos critérios de justiça social e tributária.

Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca corrigir lacunas e tornar a legislação mais justa, alinhando-a ao princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição Federal, que determina que os tributos devem considerar a condição econômica dos contribuintes.

A nova proposta prevê isenção do IPTU para os seguintes grupos:

• Pessoas com deficiência ou seus responsáveis;
• Portadores de doenças graves em tratamento ou seus responsáveis;
• Aposentados, pensionistas, viúvos e viúvas;
• Famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico;
• Moradores de núcleos habitacionais de cunho social;
• Loteamentos novos, por prazo determinado, como incentivo ao desenvolvimento urbano.

O texto define critérios claros e objetivos relacionados à área construída, valor venal do imóvel e limites de renda, para garantir que o benefício seja concedido apenas a quem realmente necessita.

Além disso, o projeto estabelece regras para renovação anual da isenção, fiscalização e cancelamento, com o objetivo de assegurar transparência e controle sobre as concessões.

De acordo com o Executivo, a proposta preserva os avanços da legislação anterior, mas realiza ajustes necessários para torná-la mais eficaz e adequada à realidade atual da população assisense.

PROJETO DE LEI Nº 160/2025

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis