Durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, foi apresentado o Requerimento nº 272/2026, que solicita ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Municipal nº 5.944, sancionada em 2014, que determina a divulgação de informações sobre taxas, isenções e sepultamentos nos cemitérios do município.

De acordo com o documento, a legislação estabelece que todos os cemitérios localizados em Assis, incluindo futuros empreendimentos do setor, devem disponibilizar em local visível uma tabela com preços dos serviços oferecidos, além de informações sobre casos de isenção e contatos do estabelecimento.

A norma também prevê a instalação obrigatória de cartazes ou painéis informando os sepultamentos agendados para o dia, contendo nome do falecido, horário e portão de entrada.

Segundo o vereador Português (PT), autor do requerimento, apesar de a lei ter sido aprovada e sancionada há 12 anos, ela nunca foi regulamentada pelo Executivo, impedindo sua efetiva aplicação.

“Em 2014 aprovamos um projeto de lei, sancionado pelo então prefeito Ricardo Pinheiro Santana, porém a legislação nunca foi regulamentada. A proposta obriga cemitérios públicos e privados a informarem taxas de sepultamento, serviços de carneira, limpeza, placas, além dos casos de isenção e dos sepultamentos programados para o dia. Mesmo após 12 anos, a lei segue sem aplicação, e estamos cobrando que a Prefeitura coloque isso em prática”, afirmou o parlamentar.

No requerimento, o Legislativo questiona o Executivo sobre quando será realizada a regulamentação da norma.

A Lei Municipal nº 5.944 também determina que o Poder Executivo regulamente o tamanho das tabelas informativas e indique qual órgão será responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação. Segundo Português, a ausência de regulamentação tem causado desinformação à população, especialmente em momentos delicados para as famílias que necessitam desses serviços.

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