A Câmara Municipal de Assis encaminhou ao Poder Executivo um pedido de esclarecimentos sobre a efetividade da Lei Municipal nº 5.028/2007, que determina a instalação de sinalizadores sonoros em semáforos para auxiliar pessoas com deficiência visual. O requerimento de número 650/2025, apresentado pelo vereador Fernando Kiko, busca entender por que, passados 17 anos, a legislação ainda não foi plenamente aplicada na cidade.

No documento enviado à prefeita Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade, o Legislativo solicita que a administração informe se a lei está regulamentada por algum decreto, portaria ou instrução técnica municipal e, caso esteja, que envie cópia do ato. Se não houver regulamentação, o pedido questiona os motivos e se existe alguma previsão para elaborar uma norma complementar que defina padrões técnicos e operacionais dos equipamentos sonoros.

A Câmara também quer saber quantos semáforos em Assis possuem, hoje, sinalização sonora para pedestres e onde eles estão instalados, além de solicitar informações sobre a existência de projetos, estudos ou planejamento para ampliar esses dispositivos pela cidade. Outro ponto levantado é se o município reservou recursos específicos para ações de acessibilidade urbana no orçamento atual ou no planejamento financeiro previsto para 2026, especialmente para a adaptação dos semáforos.

O requerimento também indaga qual secretaria é responsável pela execução e manutenção desses equipamentos, se a Prefeitura já firmou convênios ou programas com governos estadual ou federal voltados à acessibilidade, e se existe algum levantamento técnico atualizado sobre as condições de mobilidade e travessia de pedestres tanto no centro quanto nos bairros. A Câmara ainda questiona se o município possui diretrizes ou um plano de mobilidade urbana que contemple a instalação de sinalização sonora e tátil nos cruzamentos.

Por fim, diante da possibilidade de entraves técnicos ou orçamentários, o Legislativo pede que o Executivo indique quais seriam as medidas necessárias para que a Lei nº 5.028/2007 seja finalmente aplicada em sua totalidade.

A justificativa do requerimento reforça que os sinalizadores sonoros são fundamentais para garantir segurança, autonomia e inclusão às pessoas com deficiência visual, alinhando Assis às normas federais de acessibilidade. O documento destaca que a medida beneficia toda a comunidade, promovendo um trânsito mais seguro e humano.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis