A Câmara Municipal de Assis protocolou o Requerimento nº 705/2025 solicitando ao Poder Executivo informações complementares sobre a situação de uma ambulância destinada ao município por meio do Termo de Doação nº 575/2025, firmado com o Ministério da Saúde. Conforme registrado no próprio documento legislativo, em resposta anterior encaminhada à Casa, o veículo ainda não se encontra em operação.

O requerimento foi apresentado pelo vereador Fernando Alves de Oliveira, o Fernando Kiko, no exercício das atribuições regimentais da Câmara Municipal. No texto, o parlamentar solicita que a Prefeitura, por meio da secretaria competente, encaminhe esclarecimentos formais à Casa de Leis sobre os procedimentos administrativos relacionados ao recebimento, à regularização e à utilização da ambulância destinada ao atendimento do SAMU 192.

De acordo com o teor do requerimento, são solicitadas informações sobre a situação documental do veículo, incluindo registro e seguro, bem como sobre o cumprimento das obrigações previstas no termo de doação firmado com o Governo Federal. O documento também questiona se houve formalização, junto ao Ministério da Saúde e à Comissão Intergestora Bipartite, de eventual pedido de alteração da classificação da ambulância, originalmente destinada como Unidade de Suporte Avançado (USA), para Unidade de Suporte Básico (USB).

Ainda conforme o texto protocolado, a Câmara solicita esclarecimentos sobre a contratação ou eventual convênio para a composição de equipe médica e de enfermagem necessária à operação da unidade, além de informações sobre o impacto financeiro para que o município assuma integralmente os custos operacionais do veículo, conforme previsto no acordo. O requerimento pede, inclusive, a apresentação de estudos técnicos ou pareceres que tenham embasado essas decisões, caso existam.

O documento também faz referência às cláusulas do Termo de Doação que tratam de prazos e condições para manutenção da posse do bem, solicitando informações sobre eventuais comunicações do Ministério da Saúde, prazos estabelecidos para a entrada em funcionamento da ambulância e a existência de risco formal de revogação da doação ou outras consequências administrativas previstas contratualmente.

Por fim, o requerimento solicita informações sobre o local onde a ambulância está sendo mantida enquanto não entra em operação, as condições de conservação e segurança do veículo, bem como a existência de registros formais que comprovem o recebimento definitivo do bem pelo município, conforme estabelecido no termo de doação.

Após os trâmites regimentais, o requerimento será encaminhado ao Poder Executivo, que deverá prestar as informações solicitadas à Câmara Municipal dentro dos prazos legais, para conhecimento e acompanhamento do Legislativo.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis