A Câmara Municipal de Assis aprovou durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Assis. A matéria, apreciada em turno único e em regime de urgência, recebeu 12 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.

O Programa estabelece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários, com possibilidade de quitação ou parcelamento e redução proporcional de multas e juros. A iniciativa busca facilitar a regularização dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos municipais.

De acordo com a justificativa do Executivo, o REFIS considera o cenário econômico e o impacto da inadimplência sobre os contribuintes e a arrecadação municipal. A medida também pode contribuir para reduzir a judicialização das cobranças e fortalecer a saúde financeira do Município.

Tramitação pelas comissões

Antes da votação em Plenário, a proposta passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).

Para a Casa de Leis, a atuação das Comissões Permanentes é considerada etapa fundamental do processo legislativo, permitindo a análise dos aspectos legais, constitucionais, orçamentários e financeiros das matérias antes da deliberação em Plenário, que de forma geral, contribui para uma avaliação mais criteriosa dos projetos e decisões alinhadas ao interesse público.

Próxima etapa

Após a aprovação pelo Legislativo, o Projeto segue para o Poder Executivo, responsável pelos trâmites necessários à regulamentação e implementação do REFIS.

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