A Câmara Municipal de Assis aprovou, durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 19, o Projeto de Lei nº 177/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de áreas públicas municipais, em regime de urgência. O imóvel está localizado no cruzamento da Avenida Doutor Dória com a Avenida Rui Barbosa, em Assis.

A proposta recebeu 14 votos favoráveis após passar pela CMID - Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento e pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. A votação havia sido adiada na sessão anterior após pedido de vista.

Entenda a área envolvida

O projeto trata de uma área identificada como Setor 005, Quadra 185, Lote 008, situada na Avenida Rui Barbosa com a Avenida Doutor Dória, onde funcionava um posto de combustíveis desativado há bastante tempo. O local fica em frente à rotatória onde está instalada a estátua metálica de São Francisco de Assis, padroeiro da cidade.

A propositura se faz necessária em razão da configuração física e dominial da área, composta por dois lotes municipais já desafetados e classificados como bens dominicais, além de uma faixa de área pública originalmente destinada à abertura de uma rua projetada. Essa faixa está inserida nos limites dos dois lotes, mas permanece classificada como bem de uso comum do povo.

Com a aprovação do projeto, fica autorizada a desafetação dessa faixa, que deixa de integrar a categoria de bens de uso comum do povo e passa a compor a categoria de bens dominicais, permitindo que o município dê continuidade aos procedimentos necessários para uma eventual alienação do imóvel, conforme a legislação aplicável.

Recursos poderão contribuir para reduzir dívida previdenciária

Durante a discussão, os vereadores destacaram que a área está ociosa e que a possível venda poderá contribuir para reduzir parte da dívida do município com o AssisPrev — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Assis.

O presidente da CCJ, o vereador Português defendeu a busca por alternativas para ampliar a receita municipal sem aumentar impostos. Ele ressaltou a importância de quitar os débitos previdenciários e garantir os direitos dos servidores públicos municipais.

Já o vereador Gerson Alves lembrou que a aprovação do projeto não significa a venda imediata do imóvel. Ainda serão necessárias etapas de regularização e a adoção dos procedimentos administrativos para a realização do leilão.

O vereador Fernando Sirchia chamou a atenção para o volume da dívida com o AssisPrev e cobrou agilidade do Executivo na condução do processo. Ele também destacou a necessidade de viabilizar um novo ponto de apoio para os motoboys, considerando que a área já havia sido cogitada para essa finalidade.

O presidente da Câmara, Paulo Mattioli Junior, destacou a importância da proposta e manifestou expectativa positiva quanto ao avanço dos procedimentos para a alienação da área, ressaltando a possibilidade de que os recursos obtidos contribuam para reduzir a dívida do município com o AssisPrev.

Próximas etapas

Com a aprovação do Projeto de Lei, o município poderá dar continuidade às providências administrativas e legais necessárias para a eventual venda da área pública. A conclusão do processo dependerá do cumprimento das etapas previstas, incluindo a regularização do imóvel e os procedimentos para a realização do leilão.

Os recursos que vierem a ser obtidos com a alienação poderão contribuir para a redução dos débitos municipais com o AssisPrev, conforme a destinação estabelecida e os procedimentos legais aplicáveis.

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