Dois Projetos de Lei voltados à área da Assistência Social foram aprovados em turno único durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 28. Juntas, as propostas autorizam a abertura de créditos adicionais especiais que somam R$ 230.190,72 para ações e serviços destinados à proteção social no município.

O Projeto de Lei nº 158/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.200,00 junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

De acordo com a justificativa da proposta, os recursos são provenientes do Governo Federal e estão relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade. A medida está em consonância com a Resolução CNAS/MDS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece critérios de elegibilidade e partilha para a retomada do cofinanciamento federal das ações estratégicas do programa.

Os recursos deverão ser utilizados no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), incluindo despesas com materiais de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos e material permanente, além de diárias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2026, igualmente de autoria do Poder Executivo, que prevê crédito adicional especial de R$ 196.990,72 para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Neste caso, os recursos são provenientes do Governo do Estado de São Paulo, com repasse formalizado pelo Termo de Convênio nº 000920/2026, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e o Município de Assis.

Conforme o Plano de Trabalho estabelecido no convênio, a verba será aplicada no Serviço de Acolhimento à Criança e ao Adolescente – Casa de Acolhimento “Antônio Merisse”, para despesas de custeio, entre elas gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais pedagógicos e culturais.

Durante a discussão das matérias em plenário, o vereador Português destacou a importância dos investimentos para a política de Assistência Social do município. Em sua manifestação, ressaltou a relevância dos dois projetos, com atenção especial ao PL nº 170/2026, por destinar recursos diretamente ao atendimento de crianças e adolescentes acolhidos.

O parlamentar também destacou a importância da Casa de Acolhimento “Antônio Merisse”, equipamento que recebeu esse nome a partir de Projeto de Lei de sua autoria. A denominação foi uma homenagem a Antônio Merisse, psicólogo e professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Para Português, a aprovação dos recursos representa um reforço para a estrutura de atendimento e para as condições oferecidas às crianças e adolescentes atendidos pelo serviço de acolhimento, além de contribuir para a manutenção das atividades essenciais desenvolvidas no local.

O vereador Gerson Alves também destacou, durante uso da palavra na Tribuna, a importância da articulação do Legislativo municipal na busca por investimentos para Assis. Segundo ele, a destinação dos recursos para a Assistência Social é resultado de um trabalho realizado pela Câmara Municipal junto aos governos estadual e federal, com o objetivo de viabilizar novos recursos e fortalecer as políticas públicas desenvolvidas no município.

Gerson ressaltou que a atuação da Casa de Leis, por meio do diálogo e da articulação com representantes das diferentes esferas de governo, contribui para que Assis possa ampliar sua capacidade de investimento e atender demandas importantes da população.

“Esses recursos são fruto de um trabalho de articulação junto aos governos estadual e federal e mostram a importância da Câmara estar presente, buscando investimentos e acompanhando as demandas do município. Quando conseguimos trazer recursos para áreas essenciais, como a Assistência Social, quem ganha é a população de Assis”, destaca o vereador.

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