Divulgada a Pauta da Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária da Câmara

A Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal foi divulgada ontem, dia 09, contendo quatros projetos de Lei, três de autoria do Poder Executivo e um de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Assis, que irão ao debate e à votação.

O primeiro é o projeto de Lei nº 01/2017, do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei nº 6.145/2016, sobre o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS, que propõe a substituição do índice de reajuste do programa, inicialmente definido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), para o IPCAE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial), mesmo índice aplicado ao IPTU. A segunda alteração será para estender a aplicação do reajuste também à remuneração bruta.

O próximo projeto de Lei de nº 04/2017, também do Poder Executivo, prevê a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais onde será aplicado o índice de 6,58% (IPCA) aos servidores do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta, buscando corrigir as defasagens ocorridas no último período.

Na sequência, o projeto de Lei nº 11/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Assis, também propõe a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se o mesmo índice dos servidores municipais.

Por último, o projeto de Lei Complementar nº 03/2017, do Poder Executivo, que altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 08/2006 (incorporação de benefício aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal de Carreira), propõe a diminuição de 10% para 5% a incorporação da diferença remuneratória em razão do exercício de funções de cargo de confiança e de cargos em comissão, com o intuito de equilibrar a concessão desses benefícios sem afetar os servidores.

Ainda, o expediente completo com os requerimentos, indicações e moções que serão votados na próxima semana está disponível no site da Câmara www.assis.leg.gov.br, na sessão “Pautas das Sessões”. A população poderá acompanhar a Sessão Ordinária da Câmara ao vivo pela internet, no canal 61.3, a partir das 18h.