De direito à mulher vítima de violência a créditos adicionais. Confira o que será votado na 41ª Sessão Ordinária

A 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis será realizada nesta segunda-feira, 27 de novembro. Na Pauta da Ordem do Dia estão oito projetos que deverão ser apreciados e votados pelos parlamentares, dentre os quais três são de autoria de diversos vereadores. A seguir, confira o que será votado:

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços. Trata-se de reforço de dotação orçamentária para a Iluminação Pública e para a execução de serviços do Departamento de Obras Públicas, assim como despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica para a contratação de licenciamento de software para a gestão do Departamento de Controle Urbano, o que, de acordo com o projeto, resultará em mais economia e agilidade nos processos internos e de fiscalização.

- Projeto de autoria da vereadora Viviane Del massa que dispõe sobre a Casa de Apoio aos Estudantes e Professores – CAEP. O projeto de lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a construir e implantar uma Casa de Apoio aos Estudantes e Professores no município, visando, especificamente, acolher aqueles que vierem de outras cidades para buscar qualificação em Assis / SP.

- Projeto de autoria do vereador Fernando Vieira que dispõe sobre a denominação da rotatória localizada no prolongamento da Avenida Vereador David Passarinho e que faz ligação com a Estrada Santa Rosa de Rotatória "Otilio da Silva".

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que denomina a Central de Alimentação Escolar “Prof.ª Francisca Dias Kanthack – Irmã Chiquinha” e dá outras providências. O projeto tem por finalidade dar o nomear a Central de Abastecimento de Alimentação Escolar, que está sendo construída na Rua Deonice Geovani Arruda, s/nº, no Jardim Aeroporto. A unidade que será responsável por produzir e distribuir refeições para as escolas municipais contará com uma cozinha industrial mobiliada com os mais modernos equipamentos, além de áreas para armazenamento de alimentos, higienização de utensílios e preparação das refeições, e demais áreas administrativas.

- Projeto de autoria do vereador Luiz Antonio Ramão que institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Assis.

- Projeto de autoria do vereador Gerson Alves que dispõe sobre denominação da Rua "G" do Residencial Bela Vista II de “Rua Benedito Alves Rodrigues”.

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica oriunda de emenda parlamentar do Deputado Antonio Carlos Rodrigues, destinados à Santa Casa de Assis para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para aquisição de material hospitalar e cirúrgico e de gêneros alimentícios.

- Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 649.983,00 (seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais) junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de criação de dotação orçamentária específica disponibilizada pelo Governo Federal, destinada à reestruturação da rede de serviços da Atenção Básica, visando o apoio e manutenção das Unidades Básicas de Saúde.