CEI DO LIXO

O que é uma Comissão Especial de Inquérito Municipal (CEI)?

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal e são constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Devido a diversas denúncias de populares a Câmara Municipal de Assis constituiu Comissão Especial de Inquérito, composta pelos Vereadores João da Silva Filho – TIMBA (DEM), Presidente, Cristiano Santili (PTB), Relator e Bento Carlos de Oliveira (PSC), Edson de Souza (PSC), Eduardo de Camargo Neto (SD), Membros, para apuração de eventuais irregularidades na manutenção de lixão a céu aberto, em desrespeito à lei federal nº 12305/10, à ordem judicial e, sem qualquer licença ambiental na antiga Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos de Assis.

A Comissão durante os trabalhos requisitou diversos documentos, realizou 9 (nove) oitivas, sendo duas delas, por determinação judicial na cidade de Rancharia, onde foram colhidas informações do proprietário da empresa vencedora da licitação para transporte e destinação dos resíduos sólidos de Assis até a cidade de Quatá e do proprietário dos caminhões que terceirizou o serviço do transporte e, também efetuou diligências aos locais investigados.

Com aproximadamente mil páginas, atualmente o processo se encontra em fase final, confirmando inúmeras irregularidades e, posteriormente será encaminhado ao relator da Comissão para elaboração do relatório.