A Câmara Municipal de Assis aprovou durante a 37ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 26, a redação final do Projeto de Lei nº 183/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 356.966,00 para a Secretaria Municipal da Educação. Os recursos serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios para os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

A proposta tramitou em regime de urgência e teve sua redação final submetida à apreciação dos vereadores após a incorporação de uma mensagem aditiva ao texto original, com alteração na previsão de utilização dos recursos.

Durante a discussão, o vereador Português, presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, destacou a atuação do colegiado na análise das matérias encaminhadas ao Legislativo e explicou os motivos que levaram à adequação do projeto.

“Durante a análise da proposta, com a participação de representantes da área da Fazenda do município, identificamos uma questão no artigo 2º, que previa a utilização de recursos do QESE. Naquele momento, apontamos a necessidade de adequação, e o próprio Executivo reconheceu a questão e se comprometeu a encaminhar uma mensagem aditiva, o que efetivamente ocorreu. Na semana passada, aprovamos o texto com a alteração”, explicou o parlamentar.

O presidente da CCJ ressaltou ainda que a atuação da Comissão tem como objetivo verificar a legalidade e a adequação das matérias, contribuindo para o andamento dos projetos e para a qualidade do processo legislativo.

“Quero registrar a preocupação permanente da Comissão de Constituição e Justiça em realizar uma leitura criteriosa de todas as matérias que chegam a esta Casa. Quando identificamos algum ponto que precisa ser corrigido, procuramos apontá-lo e dialogar com a administração municipal ou com o autor da proposta para que a adequação seja feita o quanto antes. Esse trabalho contribui para dar mais segurança à tramitação e permitir que os projetos avancem no Plenário”, frisou.

O vereador também destacou a participação dos integrantes da Comissão na análise do respectivo projeto, mencionando o vereador Pastor Edinho, relator da matéria, além dos vereadores Roni da Farmácia, Carlinhos Zé Gotinha e Fernando Kiko.

“Esse resultado é fruto do trabalho conjunto dos membros da comissão, que analisam as propostas e, sempre que identificam a necessidade de ajustes, buscam uma solução em diálogo com o Executivo. Nosso compromisso é contribuir para que as matérias tramitem de forma responsável, observando os aspectos legais e regimentais”, completou Português.

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