Durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada na segunda-feira, 15, foi apresentado o Requerimento nº 701/2025, de autoria do vereador Fernando Kiko, o qual solicita informações complementares do Poder Executivo sobre o serviço de coleta de lixo e os estudos de terceirização no município.

Segundo o parlamentar, as respostas encaminhadas anteriormente aos Requerimentos nº 438/2025 e 606/2025 apresentam contradições e lacunas relevantes, especialmente quanto à condição da frota, custos operacionais e à existência de estudos técnicos que embasem uma eventual terceirização do serviço.

Entre os pontos destacados, o autor do documento aponta divergências nas informações sobre a frota municipal.

“Enquanto no Requerimento 438/2025 a Prefeitura informou que o serviço conta com 11 caminhões operantes, média de 10 anos de uso e três veículos reserva, no Requerimento 606/2025 a frota foi classificada como sucateada. É necessário que o Executivo esclareça e justifique essa diferença de avaliação”, pontua o vereador Fernando Kiko.

Na ocasião, o parlamentar destacou outro ponto central do Requerimento que trata sobre a ausência de estudo técnico concluído.

“A Prefeitura reconheceu, em resposta anterior, que não há Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA finalizado, embora tenha manifestado intenção de terceirizar o serviço, avançar nesse sentido sem planejamento prévio pode ferir princípios da eficiência administrativa, da motivação do ato administrativo e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige planejamento obrigatório antes de contratações”, afirma Fernando Kiko.

O Requerimento também cobra transparência nos custos, solicitando planilhas detalhadas dos últimos 36 meses, incluindo despesas com manutenção da frota, combustível, pneus, peças, horas extras, salários e encargos, transbordo, custo por tonelada e despesas administrativas.

O autor do documento questiona, ainda, a metodologia utilizada para chegar ao custo mensal de R$ 1.180.000,00, informado no Requerimento 606/2025, além do custo por tonelada de R$ 190,00 citado anteriormente.

Além disso, o vereador requer a apresentação dos custos totais anuais do serviço de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos nos anos de 2023, 2024 e 2025, acompanhados de demonstrativos contábeis, contratos, termos aditivos e notas de empenho.

Outro item do pedido envolve a comparação entre investimento em frota própria e terceirização, no qual o parlamentar questiona se a Prefeitura possui orçamentos atualizados para a compra de novos caminhões coletores, qual seria o custo para adquirir 11 veículos mais três reservas e solicita um estudo comparativo entre o custo anual do serviço próprio com frota renovada e o custo estimado da terceirização.

O novo Requerimento apresentado levanta a possibilidade de ilegalidade administrativa, questionando se o Executivo pretende avançar com a terceirização sem estudo técnico conclusivo e qual seria o fundamento jurídico para tal decisão, diante das exigências legais de planejamento e do risco de responsabilização por falta de embasamento técnico.

De acordo com Fernando Kiko, as informações solicitadas são essenciais, pois permite que a Câmara exerça seu papel fiscalizador, evitando contratações inadequadas, despesas desnecessárias e possíveis prejuízos à municipalidade.

“Qualquer mudança no modelo de gestão da coleta de resíduos sólidos em Assis deve ocorrer com a máxima transparência, fundamentação técnica e economicidade, especialmente diante das inconsistências já identificadas”, finaliza o autor do Requerimento, o vereador Fernando Kiko.

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