Durante a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis realizada na segunda-feira, 23, foi apresentado o Requerimento nº 184/2026, de autoria do vereador Pastor Edinho, solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a entrega dos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano.

De acordo com o autor do Requerimento, diversos munícipes têm buscado esclarecimentos sobre o não recebimento do carnê, o que demonstra preocupação com a possibilidade de perderem a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, com vencimento previsto em 10 de março de 2026.

O parlamentar destaca a importância do papel fiscalizador da Câmara Municipal, conforme estabelece o inciso II do artigo 3º do Regimento Interno, e que o acompanhamento de temas de interesse da sociedade assisense é fundamental.

‘O objetivo é possibilitar que todos os cidadãos cumpram com suas obrigações tributárias de forma justa, sem prejuízo financeiro”, reforça o autor do Requerimento.

No documento enviado ao Executivo, são solicitados os esclarecimentos sobre:

1. O motivo da demora na entrega dos carnês de IPTU de 2026, considerando que alguns munícipes já receberam e outros não;
2. Quem é responsável pela distribuição dos carnês;
3. Caso algum contribuinte receba o carnê com a primeira parcela já vencida, se a Prefeitura pretende prorrogar o prazo de pagamento e isentar juros de mora decorrentes do atraso na entrega.

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