Na noite de quinta-feira, 17 de julho, a Câmara Municipal sediou mais uma importante palestra sobre regularização fundiária, iniciativa conduzida pelo vereador Carlinhos Zé Gotinha. O evento reuniu moradores, autoridades e especialistas, com o objetivo de discutir os caminhos legais para garantir o direito à moradia e promover segurança jurídica aos ocupantes de áreas irregulares no município.

A reunião contou com a presença do advogado Dr. Lúcio, da cidade de Bauru, profissional com mais de 20 anos de experiência na área de regularização fundiária urbana, por meio do programa REURB. Atuando em 23 municípios do estado de São Paulo, Dr. Lúcio Vilane e sua equipe já regularizaram diversas propriedades e destacaram que o prazo médio para a conclusão de todo o processo varia entre 18 e 20 meses.

Entre os participantes estavam moradores dos loteamentos da Água do Cervinho e da Água da Pinga, duas comunidades que vivem há anos sob contratos de gaveta, sem acesso à escritura definitiva de suas propriedades. “Nosso objetivo é garantir que essas famílias tenham, finalmente, a documentação legal de seus imóveis”, afirmou o vereador Carlinhos Zé Gotinha, que vem encabeçando a iniciativa junto ao município e à prefeitura.

A palestra abordou os principais aspectos legais, urbanísticos, ambientais e sociais da regularização fundiária, destacando os dois tipos previstos pela legislação: a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), voltada à população de baixa renda; e a Regularização de Interesse Específico (REURB-E), destinada a outras categorias de ocupação.

Foram também explicados os instrumentos legais disponíveis no processo, como doação, compra e venda, usucapião e outros mecanismos que permitem a legalização das áreas. A abordagem técnica visou não apenas informar, mas incentivar a participação ativa da população nos processos de regularização.

Esta foi a segunda reunião sobre o tema realizada na Câmara Municipal nos últimos meses, a primeira aconteceu no mês de junho e uma terceira já está prevista para o mês que vem. Segundo os organizadores, a continuidade desses encontros é fundamental para fortalecer o diálogo entre comunidade, poder público e profissionais especializados.

A regularização fundiária urbana é vista como uma ferramenta essencial para garantir o direito à moradia, valorizar os imóveis, atrair investimentos e promover um desenvolvimento urbano sustentável. A presença ativa da comunidade e o apoio institucional são considerados fundamentais para o sucesso do programa no município.

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