A Câmara Municipal de Assis realiza, excepcionalmente na terça-feira, 8 de setembro, às 18h, no Plenário da Casa de Leis, a 30ª Sessão Ordinária.

A mudança no dia da Sessão ocorre em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, celebrado na segunda-feira, dia 7 de setembro. Tradicionalmente, as sessões ordinárias da Câmara são realizadas às segundas-feiras.

Entre as matérias previstas para votação em turno único, estão propostas que tratam da abertura de créditos adicionais para investimentos nas áreas da Saúde e Educação, além da instituição do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no Município de Assis.

Mais de R$ 331 mil para a Saúde

O Projeto de Lei nº 160/2026 propõe a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 331.453,90, junto à unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, os recursos são provenientes do Governo Federal, por meio da Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025, que estabelece limite financeiro para a execução do Programa Agora Tem Especialistas – Componentes Ambulatorial e Cirúrgico em 2026.

O valor será destinado ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde, por meio de repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Assis.

Projeto prevê R$ 100 mil para a Atenção Básica

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 161/2026, que prevê a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 100 mil para a Secretaria Municipal da Saúde.

Segundo a proposta, os recursos são provenientes do Governo do Estado de São Paulo e estão vinculados a programas estaduais de transferência de recursos aos municípios, incluindo ações decorrentes de emendas parlamentares.

O valor deverá ser utilizado no custeio de serviços de terceiros – pessoa jurídica, dentro do Bloco da Atenção Básica, com foco na implementação do Programa de Saúde da Família.

REFIS poderá facilitar regularização de débitos

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 162/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Assis.

A proposta tem como objetivo possibilitar a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, referentes a débitos tributários e não tributários, cujo Programa prevê condições facilitadas para a quitação ou o parcelamento dos débitos, incluindo redução proporcional de multas e juros.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização espontânea por parte dos contribuintes, reduzir a inadimplência e evitar a judicialização de cobranças, oferecendo uma alternativa para que os cidadãos possam reorganizar suas finanças e regularizar suas pendências com o município.

Educação: R$ 216,5 mil para reforma elétrica de escola

Na área da Educação, o Projeto de Lei nº 153/2026 prevê a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 216.584,50.

Os recursos são provenientes do Governo Estadual por meio de emenda parlamentar e serão destinados à execução de ações na Rede Municipal de Ensino, dentro do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.

A proposta prevê a aplicação do recurso na reforma da rede elétrica da EMEIF Profª Coraly Júlia Gonçalves Carneiro. A adequação tem como objetivo preparar a infraestrutura da unidade para suportar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula do Ensino Fundamental.

R$ 400 mil para equipamentos e materiais para escolas

Também será analisado o Projeto de Lei nº 157/2026, que prevê a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal da Educação.

O recurso será destinado à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo para escolas da Rede Municipal de Ensino.

Conforme a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação verificado em 2026, relacionado aos repasses da Quota Estadual do Salário-Educação.

Entre as unidades beneficiadas está a EMEF Profª Cecília Maria Aparecida Amorim Pereira, localizada na Rua Ulysses Telles Guariba, nº 250, no bairro Nossa Senhora de Fátima.

A pauta completa da Sessão Ordinária está disponível no site oficial do Legislativo assis.sp.leg.br

A Sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Casa de Leis, na TV Câmara sinal aberto digital canal 31.3, Rádio Câmara 95.5 FM e youtube/@tvcamaraassis

A Casa de Leis está localizada na Rua José Bonifácio, nº 1.001, Bairro Leblon, em Assis.

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