A Câmara Municipal de Assis aprovou, durante a 2ª sessão ordinária do ano, um requerimento que solicita informações do Poder Executivo sobre a implantação de uma farmácia dispensadora de medicamentos com funcionamento 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O documento, de autoria do vereador João da Silva Filho, o Timba, questiona se há possibilidade de cumprimento da Lei Municipal nº 7.606/2024, que institui o Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA, além de pedir previsão para a efetiva implantação da medida ou justificativas em caso de inviabilidade.

A legislação foi promulgada em julho de 2024 e prevê a disponibilização contínua de medicamentos de pronto atendimento, como antibióticos, analgésicos e anti-inflamatórios, mediante prescrição médica. A proposta tem como objetivo garantir que pacientes atendidos na rede pública consigam iniciar o tratamento imediatamente, inclusive aos finais de semana e feriados.

No requerimento, o parlamentar destaca que, apesar da existência de unidades dispensadoras no município, o fechamento desses serviços fora do horário comercial acaba dificultando o acesso aos medicamentos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O texto também lembra que a lei chegou a ser questionada judicialmente, mas teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo o documento, reforça a necessidade de cumprimento por parte do Executivo.

O requerimento foi aprovado pelo plenário e agora aguarda resposta da Prefeitura de Assis dentro do prazo regimental.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Assis